AREsp 2853923 - DECISAO

AREsp 2853923 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), descumprindo os requisitos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual se aplicou por analogia a Súmula n. 182 do STJ; consequentemente, não há conhecimento do recurso e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: UP BRASIL - POLICARD SYSTEMS E SERVIÇ OS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UP BRASIL - POLICARD SYSTEMS E SERVIÇ OS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ como fundamento para inadmissibilidade
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), descumprindo os requisitos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual se aplicou por analogia a Súmula n. 182 do STJ; consequentemente, não há conhecimento do recurso e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.