AREsp 2770115 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou de forma clara e específica qual a omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido, e as teses apontadas demandariam reexame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ e, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Do Cpc), Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros, Preclusão Lógica E Boa Fé Processual (art. 492 Do Cpc)
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Do Cpc) Honorários Advocatícios Correção Monetária E Juros +1 more

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Parties

AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Alegada violação ao art. 323 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou de forma clara e específica qual a omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido, e as teses apontadas demandariam reexame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ e, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais, em razão da ausência de liquidez da sentença
  • Majoração dos honorários advocatícios para remunerar o trabalho despendido neste recurso deverá ser realizada pelo juízo da liquidação, com fundamento no art. 85, §§ 2º, 3º, e 11 do CPC, observada eventual concessão da gratuidade da justiça