REsp 2210042 - DECISAO

REsp 2210042 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais, configurando deficiência de fundamentação apta a ensejar a aplicação da Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal violados
  2. 2 Deficiência de fundamentação que impede compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF)
  3. 3 Não comprovação de dissídio jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais, configurando deficiência de fundamentação apta a ensejar a aplicação da Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.