AREsp 2646393 - DECISAO

AREsp 2646393 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incindindo a Súmula 182 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 5 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 5 do STJ
  2. 2 Obrigação de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória (art. 932, III, CPC; art. 253, I, RISTJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incindindo a Súmula 182 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.