AREsp 2675816 - DECISAO

AREsp 2675816 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, em especial não afastou a incidência da Súmula 83/STJ por meio da indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes; alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice de inadmissibilidade, razão pela qual o agravo não merece conhecimento, sendo majorados os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde/planos De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos
  3. 3 Eventual omissão apontada com fundamento no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, em especial não afastou a incidência da Súmula 83/STJ por meio da indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes; alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice de inadmissibilidade, razão pela qual o agravo não merece conhecimento, sendo majorados os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa