AREsp 2899564 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial ou apresentou acórdão paradigma nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente / Agravante: ELIANE FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIANE FERREIRA DA SILVA

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF
  3. 3 Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos moldes do art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial ou apresentou acórdão paradigma nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.