AREsp 2858799 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e devidamente fundamentada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e da exigência de dialeticidade (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: BENEDITO GOMES DA SILVA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecer
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do NCPC

Case Brief

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Parties

BENEDITO GOMES DA SILVA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Cumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e devidamente fundamentada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e da exigência de dialeticidade (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conhecer

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.