AREsp 2912781 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto em face da decisão que inadmitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF; determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, e julgar prejudicada a concessão de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 May 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conhecer do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Recursais, Tutela Provisória Efeito Suspensivo

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recursais Tutela Provisória Efeito Suspensivo

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
2 Majoração de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC
3 Preclusão do pedido de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça