AREsp 2913071 - DECISAO

AREsp 2913071 - DECISAO

Não conhecer do agravo (recurso) por deficiência de fundamentação do recurso especial, em razão da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais exigida pela Súmula 284/STF; determinar, se houver prévia fixação, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SHIRLEI LEITE TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Fundamentação Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Fundamentação Do Recurso Dissídio Jurisprudencial

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Parties

SHIRLEI LEITE TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo (recurso) por deficiência de fundamentação do recurso especial, em razão da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais exigida pela Súmula 284/STF; determinar, se houver prévia fixação, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.