AREsp 2914171 - DECISAO

AREsp 2914171 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar expressamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e utilizou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para fundamentar a decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: IGREJA PENTECOSTAL JESUS E O PASTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

IGREJA PENTECOSTAL JESUS E O PASTOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar expressamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e utilizou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para fundamentar a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º