EAREsp 2689975 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante impugnou genericamente um dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; sendo a inadmissão fundamentada na necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e em precedentes do STJ, impunha-se impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos,...

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Parties
Agravante: Eliseth Santos de Carvalho; Custos Legis: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Genérica, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Genérica Reexame De Provas

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Parties

Eliseth Santos de Carvalho

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Consequência da impugnação genérica quanto à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante impugnou genericamente um dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; sendo a inadmissão fundamentada na necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e em precedentes do STJ, impunha-se impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos, nos termos da Súmula 182/STJ, o que não ocorreu, autorizando o não conhecimento do agravo (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.