AREsp 2804655 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão suscitada, concluindo pela comprovação da devolução das mercadorias por meio de prova documental (nota fiscal de devolução e comprovante assinado) e prova testemunhal, de modo que não houve omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC; assim, não se mostrou necessária a devolução dos autos ao juízo de origem nem a reabertura da discussão probatória.

Parties
Agravante/recorrente: NESVEL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (análise Do Agravo)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dano Moral Por Protesto Indevido, Devolução De Mercadorias, Prova Documental E Testemunhal, Duplicata
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Dano Moral Por Protesto Indevido Devolução De Mercadorias Prova Documental E Testemunhal Duplicata

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Parties

NESVEL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (análise Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à validade do canhoto de devolução (art. 489, § 1º, IV, do CPC; art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas
  3. 3 Reconhecimento da devolução das mercadorias e ilegalidade do protesto

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão suscitada, concluindo pela comprovação da devolução das mercadorias por meio de prova documental (nota fiscal de devolução e comprovante assinado) e prova testemunhal, de modo que não houve omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC; assim, não se mostrou necessária a devolução dos autos ao juízo de origem nem a reabertura da discussão probatória.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se; intimem‑se.