AREsp 2149633 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por WILSON SCHOTT DA SILVEIRA contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Criminal n. 0049982-35.2016.8.13.0470. Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 316, caput, do Código Penal (concussão) à pena inicial de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, além de 16 (dezesseis) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, tendo sido decretada, ainda, a perda do cargo público. A apelação criminal interposta foi parcialmente provida apenas para conceder ao réu o direito de recorrer em liberdade, com a revogação das medidas cautelares (e-STJ fls. 2133/2180). No recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (e-STJ fls. 2483/2490), o recorrente alega violação aos arts. 69 do Código Penal; 61, II, i, do Código de Processo Penal; 5º, LV e LVII, da Constituição Federal. O recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ fls. 2483/2516), com fundamento na incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. Houve a interposição do presente agravo, alegando-se não incidir o óbice apontado pelo juízo de admissibilidade (e-STJ fls. 2570/2591). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo, ante a ausência de impugnação específica e incidência da Súmula n. 182 do STJ (e-STJ fls. 2667/2682). É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência das Súmulas n. 7 e 83 deste Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Segundo esta Corte Especial, "para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (AgRg no AREsp n. 1.793.805/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). Nas razões do agravo em recurso especial, o agravante limita-se a reiterar os argumentos expostos no recurso especial, discutindo cerceamento de defesa, nulidade do processo de restauração dos autos, não ocorrência do concurso material e erros na dosimetria da pena, sem, contudo, enfrentar adequadamente os óbices apontados na decisão agravada. De fato, o agravante não demonstrou, de forma específica e suficiente, por que o acolhimento de suas pretensões não demandaria o reexame de fatos e provas, tampouco confrontou o entendimento jurisprudencial do STJ que embasou a inadmissão do recurso. Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". A mera citação de enunciados, dispositivos legais ou precedentes no decorrer da petição, sem demonstrar a superação dos óbices e das súmulas apontadas, não viabiliza o p rosseguimento do recurso. Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como fundamento para a inadmissão do recurso especial (e-STJ fls. 1774/1775). Nas razões do regimental (e-STJ fls. 1777/1794), por sua vez, o agravante deixou de infirmar os fundamentos atinentes aos referidos entraves. 2. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.792.018/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 4/2/2021). Destarte, é de rigor a aplicação do óbice previsto na Súmula n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA