AREsp 2884325 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegar omissão; em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação genérica é insuficiente, justificando a manutenção da inadmissibilidade definida com fundamento na Súmula n. 735 do STF e a aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ICX DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF E Do STJ, Honorários Recursais, Tema 886 STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF E Do STJ Honorários Recursais Tema 886 STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ICX DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 735 do STF como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ em casos de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegar omissão; em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação genérica é insuficiente, justificando a manutenção da inadmissibilidade definida com fundamento na Súmula n. 735 do STF e a aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.