AREsp 2890917 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação apta a obstar o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF); ademais, a questão suscitada quanto ao art. 78 do CTN tem conteúdo eminentemente constitucional por ser reprodução de preceito da...

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Parties
Agravante: EDILENE MESQUITA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Inaptidão Cadastral De Pessoa Jurídica, Taxa De Localização E Funcionamento (tlf), Súmula 284/stf, Súmula 435/stj, Responsabilidade De Sócios Por Débitos Tributários
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Inaptidão Cadastral De Pessoa Jurídica Taxa De Localização E Funcionamento (tlf) Súmula 284/stf Súmula 435/stj +1 more

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Parties

EDILENE MESQUITA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança da TLF é ilegítima quando a empresa está cadastralmente inapta por omissão de DCTF e, assim, sem fato gerador
  2. 2 Se a inaptidão do CNPJ equivale a baixa definitiva/encerramento da sociedade
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial perante o STJ diante de alegada violação do art. 78 do CTN e art. 51 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação apta a obstar o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF); ademais, a questão suscitada quanto ao art. 78 do CTN tem conteúdo eminentemente constitucional por ser reprodução de preceito da Constituição, não sendo adequada à apreciação no recurso especial; parte da fundamentação do acórdão recorrido assentou-se em normas infralegais e nos fatos de inaptidão cadastral cuja demonstração de inexistência de atividade não se comprovou nos autos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.