AREsp 2808408 - DECISAO

AREsp 2808408 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as matérias suscitadas exigiriam reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e da disciplina regimental, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ALISON DIEGO DE SOUZA MORAIS; Tribunal De Origem/tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 182/stj (impugnação Específica), Busca Pessoal E Domiciliar, Fundadas Razões Para Diligências Policiais, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 182/stj (impugnação Específica) Busca Pessoal E Domiciliar Fundadas Razões Para Diligências Policiais +1 more

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Parties

ALISON DIEGO DE SOUZA MORAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Tribunal De Origem/tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria discutida exige reexame fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932 do CPC
  3. 3 Legalidade da abordagem policial e da entrada em domicílio em razão de fundadas razões

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as matérias suscitadas exigiriam reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e da disciplina regimental, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.