AREsp 2659538 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade — em particular a questão do prequestionamento — de modo que, conforme arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, e Súmula 182/STJ, o agravo não poderia ser conhecido; a decisão de admissibilidade é dispositivo único e exige impugnação integral.

Parties
Agravante: ENGEPACK EMBALAGENS SAO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Decisão De Admissibilidade
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Prequestionamento Decisão De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ENGEPACK EMBALAGENS SAO PAULO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Ausência de prequestionamento como causa de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade — em particular a questão do prequestionamento — de modo que, conforme arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, e Súmula 182/STJ, o agravo não poderia ser conhecido; a decisão de admissibilidade é dispositivo único e exige impugnação integral.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.