AREsp 2883064 - DECISAO

AREsp 2883064 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padeceu dos vícios alegados: o Recurso Especial foi inadmitido no juízo de admissibilidade por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, nos termos da Súmula 284/STF, de modo que não houve omissão a ser suprida e o mérito restou prejudicado; assim, não procede a pretensão de rediscutir o mérito por meio de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: OAS EMPREENDIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Jurisprudência
Processual Civil Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Dano Moral Responsabilidade Civil Jurisprudência

Case Brief

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Parties

OAS EMPREENDIMENTOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão que não conheceu do Recurso Especial
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  3. 3 Se o mero atraso na entrega de imóvel configura dano moral indenizável

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padeceu dos vícios alegados: o Recurso Especial foi inadmitido no juízo de admissibilidade por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, nos termos da Súmula 284/STF, de modo que não houve omissão a ser suprida e o mérito restou prejudicado; assim, não procede a pretensão de rediscutir o mérito por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração
  • Advertida a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)