AREsp 2877771 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou impugnação específica e concreta ao fundamento de inadmissão relativo à Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas, de modo que foi correta a aplicação analógica da Súmula 182/STJ para manter a decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: JEOVANE DE SOUZA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

JEOVANE DE SOUZA BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em agravo regimental
  3. 3 Requisito de demonstração de que não é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou impugnação específica e concreta ao fundamento de inadmissão relativo à Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas, de modo que foi correta a aplicação analógica da Súmula 182/STJ para manter a decisão de inadmissão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada