AREsp 2503648 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório) e a questão da irretroatividade da Lei n. 14.230/2021,...

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Parties
Agravante: SIDNEI GONÇALVES; Órgão De Origem: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Apelante (apelação No Tribunal De Origem): ENIR RODRIGUES DE JESUS; Apelante (apelação No Tribunal De Origem): ARNALDO LUIZ PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Irretroatividade Da Lei N. 14.230/2021, Prerrogativas Do Advogado
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Irretroatividade Da Lei N. 14.230/2021 +1 more

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Parties

SIDNEI GONÇALVES

Agravante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão De Origem

ENIR RODRIGUES DE JESUS

Apelante (apelação No Tribunal De Origem)

ARNALDO LUIZ PEREIRA

Apelante (apelação No Tribunal De Origem)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório
  2. 2 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Irretroatividade do novo regime prescricional da Lei n. 14.230/2021

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório) e a questão da irretroatividade da Lei n. 14.230/2021, incidindo o óbice do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.