AREsp 2352941 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar integralmente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a repetir as razões do recurso especial e não rebatendo a inaplicabilidade da alegação de ofensa à Constituição, sendo aplicada a Súmula 182/STJ e a...

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Parties
Agravante: UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Planos De Saúde (manutenção De Contrato, Lei 9.656/1998)
Processual Civil Direito Da Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Planos De Saúde (manutenção De Contrato, Lei 9.656/1998)

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Parties

UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e integral a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por insuficiência de impugnação
  3. 3 Repetição das razões do recurso especial ipsis litteris e insuficiência de argumentos genéricos

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar integralmente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a repetir as razões do recurso especial e não rebatendo a inaplicabilidade da alegação de ofensa à Constituição, sendo aplicada a Súmula 182/STJ e a jurisprudência da Corte quanto à necessidade de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários, mantidos no patamar máximo de 20% fixado na origem (fl. 191)