AREsp 2779675 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma idônea todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, e, portanto, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do...

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Parties
Agravante: CHARLES PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj

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Parties

CHARLES PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à subida do recurso especial
  3. 3 Se decisão de admissibilidade é indivisível e exige impugnação integral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma idônea todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, e, portanto, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CHARLES PEREIRA DA SILVA.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade.