AREsp 2751176 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos quanto à incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual foram aplicados os arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC e as súmulas mencionadas.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DOS COMISSARIOS DE POLICIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DOS COMISSARIOS DE POLICIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ somente mediante cotejo entre acórdão recorrido e tese recursal
  3. 3 Incidência das Súmulas 182/STJ e 284/STF em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos quanto à incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual foram aplicados os arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC e as súmulas mencionadas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno negado provimento
  • Decisão monocrática mantida