AREsp 2891620 - DECISAO

AREsp 2891620 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando a natureza unitária da decisão que inadmite recurso especial; determinou-se, ainda, majoração de honorários quando cabível nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GENCO ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Dialeticidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Dialeticidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 182/stj

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Parties

GENCO ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando a natureza unitária da decisão que inadmite recurso especial; determinou-se, ainda, majoração de honorários quando cabível nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça