AREsp 2872285 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial — em especial quanto à inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 —, o agravo não pode ser conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10%, se fixados anteriormente, nos termos legais.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 7 E 83/stj, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 7 E 83/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como fundamento de não admissibilidade
3 Majoração de honorários sucumbenciais em razão do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Publique-se. Intimem-se.