AREsp 2888350 - DECISAO

AREsp 2888350 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente a fundamentação da decisão que não admitiu o recurso especial (fundada na Súmula 83/STJ), sendo exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ, bem como a impugnação específica conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial segundo o CPC/2015 e o RI/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente a fundamentação da decisão que não admitiu o recurso especial (fundada na Súmula 83/STJ), sendo exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ, bem como a impugnação específica conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.