AREsp 2914985 - DECISAO

AREsp 2914985 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados na peça recursal, aplicou-se a Súmula 284/STF, o que ensejou o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NAMAN CARDIAL TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NAMAN CARDIAL TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais na peça recursal

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados na peça recursal, aplicou-se a Súmula 284/STF, o que ensejou o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.