REsp 2209218 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistente na indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa individualização dos dispositivos legais alegadamente contrariados, o que atrai a Súmula n. 284/STF, ficando mantida a consequente majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC, e decidido o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Precedentes
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça Precedentes

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistente na indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa individualização dos dispositivos legais alegadamente contrariados, o que atrai a Súmula n. 284/STF, ficando mantida a consequente majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC, e decidido o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.