AREsp 2795066 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a assembleia de 31/05/2022 foi considerada extraordinária e válida à luz da cláusula da convenção que permite prazo inferior a 10 dias para convocação em assembleias extraordinárias, foi convocada por mais de um quarto dos condôminos nos termos do art. 1.355 do Código Civil, e a autora teve conhecimento prévio, razão pela qual não se reconhece nulidade do ato.

Parties
Agravante: FLAVIA NORI BOMBONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração, Convocação De Assembleia Condominial, Nulidade De Assembleia
Processual Civil Direito Condominial Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração Convocação De Assembleia Condominial Nulidade De Assembleia

Case Brief

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Parties

FLAVIA NORI BOMBONATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Validade da convocação de assembleia extraordinária
  3. 3 Aplicação da cláusula da convenção condominial que dispensa prazo de 10 dias para assembleia extraordinária

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a assembleia de 31/05/2022 foi considerada extraordinária e válida à luz da cláusula da convenção que permite prazo inferior a 10 dias para convocação em assembleias extraordinárias, foi convocada por mais de um quarto dos condôminos nos termos do art. 1.355 do Código Civil, e a autora teve conhecimento prévio, razão pela qual não se reconhece nulidade do ato.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.