AREsp 2860815 - DECISAO

AREsp 2860815 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ pelo tribunal de origem, em desacordo com o art. 932, III, do CPC/2015, o RI/STJ e o princípio da dialeticidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como motivo de não admissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais quando fixados em instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ pelo tribunal de origem, em desacordo com o art. 932, III, do CPC/2015, o RI/STJ e o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).