AREsp 2811449 - DECISAO

AREsp 2811449 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ que fundamentou a decisão de não admissão do recurso especial; aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e o ônus de contrapor-se aos fundamentos da decisão agravada; majoram-se honorários sucumbenciais em 10% se já fixados, observados os limites do art.85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
  3. 3 Ônus do recorrente de contrapor-se aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ que fundamentou a decisão de não admissão do recurso especial; aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e o ônus de contrapor-se aos fundamentos da decisão agravada; majoram-se honorários sucumbenciais em 10% se já fixados, observados os limites do art.85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).