AREsp 2897322 - DECISAO

AREsp 2897322 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma clara e específica, o fundamento da decisão agravada que aplicou a Súmula 284/STF e declarou a inviabilidade de exame de ofensa a tema de julgado repetitivo via recurso especial, sendo exigida a impugnação específica conforme art. 932, III, do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Tema De Julgado Repetitivo
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 284/stf Tema De Julgado Repetitivo

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Possibilidade de exame de ofensa a tema de julgado repetitivo por recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma clara e específica, o fundamento da decisão agravada que aplicou a Súmula 284/STF e declarou a inviabilidade de exame de ofensa a tema de julgado repetitivo via recurso especial, sendo exigida a impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC/2015 e regramento do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se