AREsp 2918848 - DECISAO

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Porquanto o recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: MARCUS THADEU DE SOUZA CANTOVITZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCUS THADEU DE SOUZA CANTOVITZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação em Recurso Especial por ausência de indicação de dispositivos federais violados ou de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso
  3. 3 Não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Porquanto o recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.