AREsp 2786065 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial e não demonstrou, com cotejo das premissas fáticas e das conclusões do acórdão recorrido, que a apreciação do recurso especial prescinde de reexame fático-probatório, nos...

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Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório, ITCMD, Base De Cálculo Tributária, Sobrestamento De Processos
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Impossibilidade De Reexame Fático Probatório ITCMD Base De Cálculo Tributária +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria é exclusivamente de direito, dispensando reexame fático-probatório (óbice da Súmula 7)
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento do processo em razão de recurso repetitivo/afetação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial e não demonstrou, com cotejo das premissas fáticas e das conclusões do acórdão recorrido, que a apreciação do recurso especial prescinde de reexame fático-probatório, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
  • Publique-se.