REsp 2076166 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices de inadmissibilidade
3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em decisão de não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os óbices de inadmissibilidade apontados na decisão agravada (fundamentados nas Súmulas 7 e 83 do STJ), exigência prevista no CPC/2015 e no RISTJ; por consequência, manteve-se a inadmissibilidade e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).