AREsp 2771241 - DECISAO
Não conheço do agravo porque os agravantes não impugnaram especificamente a aplicação das Súmulas 282 e 283 do STF, sendo exigida, conforme CPC/2015 e RI/STJ, a impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação Das Súmulas 282 E 283/stf, Enunciado Administrativo N.3/2016/stj, Cpc/2015 Arts. 932, 489 E 1.022, Ri/stj Art. 253, Parágrafo Único, I, Emenda Regimental N.22/2016
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial
- 2 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 283 do STF como fundamento para não admissão
- 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque os agravantes não impugnaram especificamente a aplicação das Súmulas 282 e 283 do STF, sendo exigida, conforme CPC/2015 e RI/STJ, a impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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