REsp 2209043 - DECISAO

REsp 2209043 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tramitação Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tramitação Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça em vez de apresentado à Presidência do Tribunal a quo, conforme art. 1.029, caput, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

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  • Intimem-se