AREsp 2910428 - DECISAO

AREsp 2910428 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 284/STF), em conformidade com art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária.

Parties
Agravante: GERSON MORAIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmulas, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão Agravada Súmulas Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

GERSON MORAIS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 284/STF), em conformidade com art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.