EAREsp 2729812 - DECISAO

EAREsp 2729812 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não rebateu especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, não demonstrando a desnecessidade de reexame do conteúdo fático-probatório e não indicando precedentes que infirmassem a orientação jurisprudencial invocada, atraindo a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: SABRINA NASCHENWENG; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (7, 83, 182, 284, 283), Reexame Do Acervo Fático Probatório, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (7, 83, 182, 284, 283) Reexame Do Acervo Fático Probatório Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

SABRINA NASCHENWENG

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica para afastar óbices sumulares
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não rebateu especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, não demonstrando a desnecessidade de reexame do conteúdo fático-probatório e não indicando precedentes que infirmassem a orientação jurisprudencial invocada, atraindo a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.