AREsp 2848268 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração da ofensa ao dispositivo legal indicado
2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da Súmula n. 284 do STF
3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do CPC (art. 932, III)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por deixar de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ e mantendo-se a incidência da Súmula n. 5/STJ; consequentemente, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º daquele dispositivo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

• NÃO CONHEÇO do agravo.
• Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.