AREsp 2834283 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial e não demonstrou que o conhecimento da insurgência prescindiria do reexame do material fático-probatório, de modo que incidem as Súmulas n. 7 e n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicado ao processo penal via art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: EDUARDO DANTAS RAMOS JÚNIOR; Órgão De Origem/agravado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Mantida
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissão, Aplicação Da Súmula N. 182/stj, Aplicação Do Art. 932, Inciso III, Do CPC Ao Processo Penal (art. 3º Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula N. 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissão Aplicação Da Súmula N. 182/stj +1 more

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Parties

EDUARDO DANTAS RAMOS JÚNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão De Origem/agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Mantida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que o conhecimento do recurso não demanda reexame de provas
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e dialética dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC, por força do art. 3º do CPP, quando há ausência de impugnação concreta

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial e não demonstrou que o conhecimento da insurgência prescindiria do reexame do material fático-probatório, de modo que incidem as Súmulas n. 7 e n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicado ao processo penal via art. 3º do CPP).

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Agravo regimental desprovido.