AREsp 2927553 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE VALENCA porque o recurso especial recorrente apresentou deficiência de fundamentação, ao não indicar expressamente os dispositivos de lei federal violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VALENCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Inadmissibilidade (súmula 284/stf)
Outcome
Não conhecer do recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE VALENCA.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

MUNICÍPIO DE VALENCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Inadmissibilidade (súmula 284/stf)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE VALENCA porque o recurso especial recorrente apresentou deficiência de fundamentação, ao não indicar expressamente os dispositivos de lei federal violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE VALENCA.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE VALENCA.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.