AREsp 2921810 - DECISAO

AREsp 2921810 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e dialética os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 282/STF e 211/STJ) e não demonstraram o prequestionamento das matérias alegadas, atraindo os óbices das Súmulas n. 182/STJ e 356/STF e o comando do art. 932, III, do CPC, aplicável por força do art. 3º do CPP; com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheceu-se do agravo.

Parties
Agravante: WALLACE SILVA GARCIA; Agravante: JULIANA GOUVEIA DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 282/stf, 356/stf, 211/stj E 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Penal Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 282/stf, 356/stf, 211/stj E 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

WALLACE SILVA GARCIA

Agravante

JULIANA GOUVEIA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias veiculadas
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 incidência das Súmulas n. 282/STF e 211/STJ como óbice

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e dialética os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 282/STF e 211/STJ) e não demonstraram o prequestionamento das matérias alegadas, atraindo os óbices das Súmulas n. 182/STJ e 356/STF e o comando do art. 932, III, do CPC, aplicável por força do art. 3º do CPP; com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheceu-se do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.