AREsp 2701694 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto ao tópico relativo à perda de bens houve preclusão pela ausência de interposição de agravo interno no tribunal a quo; quanto ao tópico relativo ao art. 386, VII, do CPP, o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente, pois o dispositivo indicado não ampara a tese sobre ilicitude da busca domiciliar, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e óbices procedimentais (Súmula 7/STJ e súmulas correlatas).

Parties
Corréu: JEFFERSON VIEIRA COSTA; Corréu: outro corréu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Por Ausência De Agravo Interno, Decisão Híbrida, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tema 647/stf, Tema 895/stf, Tema 660/stf, Violação Do Art. 386, VII, Do CPP, Ilícitude De Prova Obtida Em Busca Domiciliar, Perda De Bens
Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Por Ausência De Agravo Interno Decisão Híbrida Súmula 284/stf Súmula 7/stj +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEFFERSON VIEIRA COSTA

Corréu

outro corréu

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por fundamentação deficiente
  2. 2 Preclusão quanto ao tópico de perda de bens por ausência de agravo interno no tribunal a quo
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo apto a amparar a tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto ao tópico relativo à perda de bens houve preclusão pela ausência de interposição de agravo interno no tribunal a quo; quanto ao tópico relativo ao art. 386, VII, do CPP, o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente, pois o dispositivo indicado não ampara a tese sobre ilicitude da busca domiciliar, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e óbices procedimentais (Súmula 7/STJ e súmulas correlatas).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial