AREsp 2923976 - DECISAO

AREsp 2923976 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais alegadamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, aplicação da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: SHEILA HASPEROY LARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

SHEILA HASPEROY LARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais invocados
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Inexistência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais alegadamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, aplicação da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...