EAREsp 2593346 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade (aplicação da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico) e não há similitude fático-jurídica com os arestos apontados, de modo que não se presta à uniformização jurisprudencial exigida para o conhecimento dos embargos, conforme arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 315/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não conhece do mérito do recurso especial e analisa apenas requisitos de admissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e conceito de deficiência de cotejo analítico
  3. 3 Possibilidade de uniformização jurisprudencial por meio de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade (aplicação da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico) e não há similitude fático-jurídica com os arestos apontados, de modo que não se presta à uniformização jurisprudencial exigida para o conhecimento dos embargos, conforme arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.