AREsp 2926471 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados e aplicando a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, o recurso é inviabilizado por deficiência de fundamentação, razão pela qual não se conhece do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: THIAGO COUTO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso

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Parties

THIAGO COUTO GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Falta de indicação precisa de dispositivos legais federais e consequente inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ sobre ausência de indicação de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados e aplicando a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, o recurso é inviabilizado por deficiência de fundamentação, razão pela qual não se conhece do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.