AREsp 2881124 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma dialética e específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ, de modo que incidem a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal), justificando a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ.

Parties
Agravante: JULIANE APARECIDA DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental No STJ Não Conhecido (inadmissibilidade Do Recurso Especial Pela Corte De Origem)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Incidência Da Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj Incidência Da Súmula 182/stj Súmula 284/stf Agravo Regimental

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Parties

JULIANE APARECIDA DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental No STJ Não Conhecido (inadmissibilidade Do Recurso Especial Pela Corte De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica a incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC em face da ausência de impugnação específi ca
  3. 3 Necessidade de demonstração concreta para afastar óbices sumulares

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma dialética e específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ, de modo que incidem a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal), justificando a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.