AREsp 2747311 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial quanto à ausência de afronta a dispositivo legal e à deficiência de cotejo analítico, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182 desta Corte.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) De 13/05/2025 a 19/05/2025
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) De 13/05/2025 a 19/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de afronta a dispositivo legal e deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial quanto à ausência de afronta a dispositivo legal e à deficiência de cotejo analítico, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182 desta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.