AREsp 2622169 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, de modo que não há elemento capaz de modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: MARIA ROSA MARTINS GOULART (MARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Embargos De Terceiro, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Embargos De Terceiro Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MARIA ROSA MARTINS GOULART (MARIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial é viável quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, conforme art. 932, III, do CPC.
  2. 2 Se a ausência de intimação da companheira do executado gera nulidade quando ela opõe embargos de terceiro e se tal circunstância afeta a admissibilidade do recurso especial.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, de modo que não há elemento capaz de modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada